0002902-91.2026.8.26.0590

Intimação

TJSP · Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0002902-91.2026.8.26.0590 (processo principal 0000382-66.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - MARIA CRISTINA COURTY-EPP - - Banco Itaucard S.A. - F. 31/32: razão assiste o Banco Itaucard S.A. Observo que o peticionante foi inserido incorretamente nos autos do cumprimento da sentença, que deverá figurar somente em face de MARIA CRISTINA COURTY-EPP. Após a publicação da presente decisão, promova a serventia a correção do cadastro SAJ e a exclusão de Banco Itaucard S.A. Dando impulso ao feito, nos termos do artigo 52, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, determino a esta serventia, nos termos do Provimento nº 2.676/2022 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que proceda no prazo de 30 dias (artigo 524, § 2º, do Código de Processo Civil) à realização do CÁLCULO de atualização do débito em execução, de acordo com os índices de juros e correção monetária fixados na sentença (de mérito ou homologatória de acordo), bem como com a incidência de eventuais honorários advocatícios fixados em acórdão e ainda procedendo ao abatimento de eventuais depósitos judiciais existentes nos autos e efetivados pelo devedor. Após, voltem conclusos. - ADV: AMIR MOURAD NADDI (OAB 318496/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)