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Publicações do processo
0002901-77.2021.8.19.0202
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Regional de Madureira- Cartório da 6ª Vara Cível · Despacho
Defiro a intimação da Unimed do Brasil, na condição de interessada, para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, garantindo a continuidade do tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, sob pena de tornar inócua a tutela jurisdicional. Noutro giro, defiro a manutenção da constrição patrimonial relativa às astreintes exclusivamente em face da UNIMED RIO. Assim, deve a execução pecuniária prosseguir em face da ré originária, por ser a única responsável pelas multas geradas durante o período em que detinha a exclusividade da administração da carteira e do cumprimento das ordens judiciais.
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