0002901-05.2019.8.26.0509

Intimação

TJSP · Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara

Processo 0002901-05.2019.8.26.0509 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Thiago Fioravante - Vistos. Diante do cumprimento integral do período de prova do livramento condicional sem notícia de causa revogadora (fls. 851), e do parecer do Ministério Público de fls. 875, julgo extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado Thiago Fioravante, qualificado nos autos, com fulcro no artigo 90 do Código Penal e 146 da Lei nº 7.210/1984, em relação à condenação objeto da ação penal nº 0000092-15.2017.8.26.0185, 1ª VARA, COMARCA DE ESTRELA D'OESTE; 1500483-17.2022.8.26.0185 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ESTRELA D'OESTE e 0000311-28.2017.8.26.0185 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ESTRELA D'OESTE. Com o trânsito em julgado, proceda-se as anotações no histórico de partes e oficie-se ao IIRGD - São Paulo, Cartório Eleitoral e Vara onde tramitou o processo de origem, comunicando-se a extinção do PEC . Oficie-se, ainda, a Polícia Civil para que seja cessado a fiscalização do sentenciado, bem como desative-se o Cadastro V.I.D.A. da Polícia Militar. Traslade-se cópia desta sentença aos processos apensos. Cumprida as determinações arquivem-se os presentes autos, bem como os processos somados e apensados. P.I.C. - ADV: MARIANA MARTOS MURAE (OAB 509846/SP)