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Publicações do processo
0002900-91.2026.8.25.0027
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSE
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- set/2026
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Intimação
TJSE · 1ª Vara Cível de Estância · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202650000931 NÚMERO ÚNICO: 0002900-91.2026.8.25.0027 REQUERENTE : JOSE CARLOS FERREIRA DE ANDRADE ADV. : HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ESTANCIA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 4. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS A) 4.1. DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ANTE A NATUREZA DO DIREITO EM DEBATE E A AUSÊNCIA DE INTERESSE MANIFESTADA PELA PARTE AUTORA; B) 4.2. CITE-SE O MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL; C) 4.3. APÓS A CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RÉPLICA; D) 4.4. DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
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