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TJPR · 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0002899-98.2025.8.16.0025(Recurso Inominado) Relator(a):José Daniel Toaldo Órgão Julgador:5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC). RECLAMANTE QUE REALIZOU O CONSERTO DO VEÍCULO EM OFICINA TERCEIRA, INVIABILIZANDO O EXERCÍCIO DA GARANTIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA REQUERIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA QUE AS PEÇAS UTILIZADAS PELA RÉ ERAM DE QUALIDADE INFERIOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.
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