2026-09-16 · TJPR
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: noso@tjpr. jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIOS: TERCEIROS INTERESSADOS - INCERTOS E/OU DESCONHECIDOS PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Marcelo Teixeira Augusto, da Vara da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Usucapião, assunto Usucapião Extraordinária, sob nº 0002899-86.2026.8.16.0147, em que é(são) autor(es) Município de Rio Branco do Sul/PR, e que por este edital procede à de eventuais , para que, no CITAÇÃOterceiros interessados, incertos e/ou desconhecidos , ofereçam contestação, sob pena de revelia, a respeito do referente aoprazo de 15 (quinze) dias úteispedido de usucapião imóvel: ÁREA 01 imóvel de 5.590,31 m², e ÁREA 02 imóvel de 3.948,63 m2, situada na Rua Parigot de Souza, centro, nesta cidade, conforme mapa e memorial descritivo, sem matrícula definitiva, divisando com área do Município – Bosque Municipal, nos termos do art. 259 do Código de Processo Civil, tudo em conformidade com o despacho judicial que segue parcialmente transcrita/o: “EDITAL DE CITAÇÃO DOS RÉUS EM LUGAR INCERTO E EVENTUAIS INTERESSADOS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 2899.86.8.16.0147, PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL CONTRA PROPRIETÁRIO DESCONHECIDO. O Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco do Sul – Paraná – na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente edital vierem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que, perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública acima mencionada se processa a ação de USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA sob o nº 3776.94.2024.8.16.0147 em é autor o MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL – CNPJ nº 76.105.576/0001-85 – objetivando usucapir a ÁREA 01 imóvel de 5.590,31 m², e ÁREA 02 imóvel de 3.948,63 m2, situada na Rua Parigot de Souza, centro, nesta cidade, conforme mapa e memorial descritivo, sem matrícula definitiva, divisando com área do Município – Bosque Municipal. Foi determinada a citação dos réus em lugar incerto e os eventuais terceiros interessados na lide, na forma do art. 259, inciso I do CPC, para oferecer(em) contestação, se quiser, no prazo legal de 15 (quinze) dias, ciente de que não contestada a ação presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros os fatos articulados pelo promovente na petição inicial, nos termos dos arts. 341, 344 e 345 do CPC. Pede deferimento. Rio Branco do Sul, SETEMBRO de 2026..” O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Gabrieli Ricken Oliveira, Escrevente Juramentada, conferi e digitei. Rio Branco do Sul, 15 de setembro de 2026. Gabrieli Ricken Oliveira Escrevente Juramentada Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Port.06/2024 : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi