0002898-17.2025.8.25.0073

Edital

TJSE · 2ª Vara Cível de São Cristóvão · Interdição - Relativamente Incapaz

EDITAL DE INTERDIÇÃO (3ª PUBLICAÇÃO) PROCESSO: 202583301137 NÚMERO ÚNICO: 0002898-17.2025.8.25.0073 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA INTERDITANTE: ROSILEIDE DA SILVA. INTERDITANDA: JESSICA PRISCILA DA SILVA SANTOS, BRASILEIRA, SOLTEIRA, RG Nº 05686005508, 05686005508, RESIDENTE E DOMICILIADA NA AVENIDA JOÃO RIBEIRO, 846, SANTO ANTÔNIO, ARACAJU (SE) FINALIDADE: DAR PÚBLICO CONHECIMENTO A TODOS OS INTERESSADOS, QUE POR SENTENÇA DESTE JUÍZO, DATADA DE 29/07/2026, FOI A INTERDITANDA ACIMA QUALIFICADO(A), DECLARADO RELATIVAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, SENDO-LHE PERMITIDO PRATICAR AUTONOMAMENTE OS ATOS TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, EXCETUANDO AQUELES ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, NOS TERMOS DO ART. 85, DA LEI 13.146/05 A INTERDIÇÃO FOI CAUSADA CID: F 32.3 E F 19.24, SENDO-LHE NOMEADO CURADOR(A) O(A) SR(A) ROSILEIDE DA SILVA, MAIOR, CAPAZ, DO LAR, PORTADORA DO CPF 65237064515, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA ANELITA, S/N, ANINGAS, ZONA RURAL, SÃO CRISTÓVÃO (SE, LIMITANDO-SE A CURATELA TRANSITADO EM JULGADO, INTIME-SE A CURADORA PARA PRESTAR COMPROMISSO, DISPONDO NO TERMO OS LIMITES DA CURATELA, OS QUAIS PASSO A FIXAR: A) RECEBER RENDAS, PENSÕES, BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E EVENTUAIS QUANTIAS DEVIDAS AO INTERDITADO; B) REALIZAR TRANSAÇÕES BANCÁRIAS E ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, TAIS COMO ABRIR, MOVIMENTAR E ENCERRAR CONTAS BANCÁRIAS, BEM COMO CADASTRAR, ALTERAR E/OU SUBSTITUIR SENHAS BANCÁRIAS OU DE BENEFÍCIOS; C) REALIZAR DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA, BEM ASSIM AS DE ADMINISTRAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DE BENS; D) ASSISTIR O(A) INTERDITADO(A) QUANDO NECESSÁRIA A SOLICITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, INTERNAÇÕES HOSPITALARESM AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E TERAPIAS, BEM COMO ADOTAR TODAS AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU PRONTO ATENDIMENTO; E) TRANSIGIR, RECEBER E DAR QUITAÇÃO, PROPOR EM JUÍZO OU ADMINISTRATIVAMENTE (JUNTO A ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS) AÇÕES E/OU REQUERIMENTOS E DEFENDÊ-LO(A) NOS PLEITOS CONTRA ELE MOVIDOS, INCLUSIVE JUNTO AOS JUIZADOS ESPECIAIS., PASSANDO, UMA VEZ PRESTADO O COMPROMISSO LEGAL, A SE CONSIDERAR TODOS OS ATOS, AVENÇAS E CONVENÇÕES PRATICADAS PELA INTERDITANDA, NULOS SEM A REPRESENTAÇÃO DA CURADORA. EU, RENE GUSTAVO LINHARES DANTAS, ESCRIVÃO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. SÃO CRISTÓVÃO/SE, 7 DE AGOSTO DE 2026. ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA, Juíza de Direito.