0002897-73.2026.8.16.0129

Intimação

TJPR · 1ª Vara Criminal de Paranaguá · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correia Júnior, 662 - 29 de Julho - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-762 - Fone: (41) 3263-6018 - E-mail: PAR-4VJ-E@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0002897-73.2026.8.16.0129 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 25/03/2026 Vítima(s): K. R. N. M. Investigado(s): EDEMILSON RODRIGUES MARAFIGO 1. Edemilson Rodrigues Marafigo foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná ante a prática, em tese, de conduta que se adequaria ao disposto no artigo 24-A da Lei 11.340/06. Vieram os autos conclusos. 2. Foram observados os aspectos formais do artigo 41 do Código de Processo Penal (artigo 395, inciso I, do CPP), estando presentes as condições da ação e os demais pressupostos processuais (artigo 395, inciso II, do CPP). No que diz respeito à presença de justa causa (artigo 395, inciso III, do CPP), entendida como prova da materialidade e indícios de autoria, despontam os seguintes elementos informativos: (i) auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4); (ii) boletim de ocorrência (1.5); (iii) depoimentos colhidos na fase inquisitiva (mov. 1.6 a 1.11); (iv) decisão de concessão das medidas protetivas e ciência do acusado (mov. 1.17); e (v) relatório da autoridade policial (mov. 4.1). Pelo exposto, havendo substrato mínimo, recebo a denúncia. 3. Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito e via advogado(a), arguindo preliminares e tudo que interesse à Defesa, especificando provas a serem produzidas e arrolando testemunhas, no prazo de 10 dias (artigo 396-A do CPP). 3.1. O processo seguirá sem nova intimação do réu caso deixe injustificadamente de comparecer a qualquer ato para o qual for intimado, ou ainda, caso venha a mudar de residência sem prévia comunicação a este Juízo, nos termos do artigo 367 do CPP. 3.2. Registre-se também que, em caso de condenação, poderá vir a ser fixado valor mínimo de reparação dos danos causados pelo, em tese, crime. 4. Na forma do artigo 396-A, §2º, do CPP, caso o réu permaneça inerte ou declare hipossuficiência financeira para a contratação de advogado(a), decorrido o prazo descrito no item 3, habilite-se a Defensoria Pública do Estado do Paraná, intimando-a para apresentar resposta à acusação. 5. Caso a Defesa peça absolvição sumária, rejeição da denúncia ou junte novas provas, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, no prazo de 5 dias. 6. Intime-se a ofendida para que, querendo, constitua advogado(a) de sua confiança, a fim de receber orientação e acompanhamento ao longo do processo, conforme previsto no artigo 27 da Lei nº 11.340/2006. 6.1. Sendo declarada hipossuficiência para a contratação de advogado(a), intime-se a Defensoria Pública do Estado do Paraná para assistir a vítima. 6.2. Caso a Defensoria Pública já esteja assistindo o réu, nomeie-se advogado(a) dativo(a), conforme a lista da OAB/PR, sucessivamente até a aceitação do encargo. 7. Análise dos pedidos formulados pelo Ministério Público 7.1. Indefiro em parte os pedidos do item 2, pois a certidão de antecedentes extraída do sistema Oráculo já abrange as informações necessárias, sendo desnecessária a requisição às demais instituições indicadas. 7.2. Defiro, em parte, os pedidos do item 3, devendo as comunicações observarem os mecanismos regulamentares do CN-CGJ/TJPR. 7.3. Defiro os pedidos de itens 6, parte inicial, e 7. Anote-se o sigilo médio dos autos e a prioridade de tramitação, conforme os artigos 206, §6º, do CPP e 33, parágrafo único, da Lei nº 11.340/2006. 7.4. Acolho os pedidos de item 6, parte final, com fundamento no artigo 201, §§ 2º, 3º e 4º, do CPP, e artigo 21 da Lei nº 11.340/2006. Intime-se a vítima sobre os atos processuais correspondentes ao recebimento da denúncia, ingresso e saída do acusado da prisão, designação de audiência, prolação de sentença e publicação de acórdãos. Indefiro, todavia, a intimação da ofendida para trazer provas relacionadas aos, em tese, danos sofridos, tendo em vista que incumbe à acusação a demonstração da existência de danos imateriais e de sua extensão (artigo 156 do CPP). 7.5. Em relação à não propositura de suspensão condicional do processo e de acordo de não persecução penal, apenas se registra a manifestação ministerial pela negativa quanto ao oferecimento. 8. Não sendo o réu encontrado para citação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Paranaguá, data da assinatura eletrônica. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito