0002896-89.2025.8.16.0140

Intimação

TJPR · 2ª Câmara Criminal · Ementa de Acórdão

Processo:0002896-89.2025.8.16.0140(Apelação Criminal) Relator(a):Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito Órgão Julgador:2ª Câmara Criminal Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, §1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS E SUCESSIVAS. PORTE ILEGAL PREEXISTENTE E POSTERIOR À PRÁTICA DO DISPARO. CRIME PERMANENTE NÃO EXAURIDO NA CONDUTA INSTANTÂNEA. AUSÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE OS DELITOS. INAPLICABILIDADE DO CONCURSO FORMAL. PLURALIDADE DE CONDUTAS. CORRETA CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP). DOSIMETRIA. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 231 DO STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO (ART. 33, §2º, “B”, DO CP). INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44, I, DO CP). DETRAÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE NA FASE DE CONHECIMENTO POR NÃO ALTERAR O REGIME INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.