0002894-55.2024.8.25.0027

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Estância · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202450000666 NÚMERO ÚNICO: 0002894-55.2024.8.25.0027 REQUERENTE : EDILEUZA SANTANA SANTOS ADV. : GLADSTON DOS SANTOS BAIETA - OAB: 13167-SE REQUERIDO : BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A ADV. : LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO - OAB: 16780-BA SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO Nº 621919912, BEM COMO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E DESCONTOS DELE DECORRENTES; B) DETERMINAR AO REQUERIDO QUE SE ABSTENHA DE PROMOVER NOVOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA COM FUNDAMENTO NO CONTRATO Nº 621919912, PROMOVENDO, SE NECESSÁRIO, A RESPECTIVA BAIXA PERANTE O ÓRGÃO PAGADOR; C) DETERMINAR A RECOMPOSIÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO Nº 579133302 AO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA IMEDIATAMENTE ANTES DA OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DECLARADA INEXISTENTE, DEVENDO O REQUERIDO PROCEDER AO RECÁLCULO DO SALDO EVENTUALMENTE EXISTENTE NAQUELA DATA, CONSIDERANDO OS PAGAMENTOS EFETIVAMENTE REALIZADOS PELA AUTORA E DESCONSIDERANDO OS EFEITOS DO REFINANCIAMENTO; D) CONDENAR O REQUERIDO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA EM RAZÃO DO CONTRATO Nº 621919912, OBSERVANDO-SE A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES QUANTO AOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO QUANTO AOS DESCONTOS REALIZADOS A PARTIR DESSA DATA, MONTANTE A SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS E COM BASE NOS DESCONTOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS; E) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OS VALORES OBJETO DA CONDENAÇÃO DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO, PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS RESPECTIVOS PERÍODOS. FICA AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DO VALOR DE R$ 3.160,61, COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADO À AUTORA EM 24/08/2020, COM O MONTANTE DEVIDO EM SEU FAVOR A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS OU MULTA, LIMITADA AO VALOR DO CRÉDITO RECONHECIDO EM FAVOR DA AUTORA. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 1.010, §1º, DO CPC. SE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, FOR INTERPOSTO RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, OU AINDA SE INTERPOSTA APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR EM IGUAL PRAZO, NOS TERMOS DO ART. 1.009, §2º, E ART. 1.010, §2º, DO CPC. APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 1.010, §3º, DO CPC. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.