0002891-74.2026.8.26.0004

Intimação

TJSP · Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões

Processo 0002891-74.2026.8.26.0004 (processo principal 0000240-89.2014.8.26.0004) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - C.F.C. - Defiro a gratuidade. Torno sem efeito a decisão de fls. 32. Considerando a informação do novo endereço às fls. 41, intime-se o executado, por mandado, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC, para que no prazo de 3 (três) dias efetue o pagamento do valor do débito de R$ 947,78, devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de ser-lhe decretada a prisão e ser efetuado o protesto do pronunciamento judicial. No mesmo prazo, o executado deverá fazer o pagamento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito, no patamar mínimo de 5 UFESP - R$ 192,10 (conforme art. 4º, inc. IV, da Lei nº 11.608/2003 e os termos do Comunicado Conjunto nº 951/23, item "4" da Tabela I, c/c com item 10) por meio de recolhimento de guia DARE (código 230-6). Endereço: Rua Projetada, nº 14, Vila Jaraguá, CEP 05163-030, São Paulo/SP. O presente despacho vale como mandado. - ADV: LAIZA APARECIDA DE FREITAS (OAB 487218/SP)