2026-09-16 · TJSE
RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 50111/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601050502 NÚMERO ÚNICO: 0002890-73.2026.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202640101093 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - AGOSTINI & BIZARRIA ODONTOLOGIA LTDA - ME ADVOGADO - JOÃO MARTINS NETO - OAB: 57355/PR RECORRIDO - RONALDO MESSIAS SANTOS ADVOGADO - LINUS MARTINS SANTOS ORNELAS - OAB: 5881/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA DEMANDADA. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE INOVAÇÃO TRAZIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO DE PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA - FATO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DE PROTOCOLO ODONTOLÓGICO COMPLETO COM EXPECTATIVA GERADA POR PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA PRÉVIA E ADEQUADA SOBRE A INSTALAÇÃO DE QUANTIDADE INFERIOR DE DENTES EM RAZÃO DE LIMITAÇÕES ANATÔMICAS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DEBVER DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO PELA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA E PELOS TRANSTORNOS FÍSICOS SUPORTADOS PELO PACIENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE DE FORMA IRRETOCÁVEL AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO COMPORTANDO MINORAÇÃO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA.