Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSE
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS PROC.: 202476301119 NÚMERO ÚNICO: 0002888-76.2024.8.25.0050 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADV. : RAPHAEL DE AZEVEDO FERREIRA REIS - OAB: 9010-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, INCISO II, C/C ART. 925, AMBOS DO CPC, EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES/SE. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
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