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Publicações do processo
0002887-02.2025.8.04.7500
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJAM · 4ª Turma Recursal - Fazenda · Despacho Inicial
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pelo Município de Tefé, para manter a r. sentença de primeiro grau em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos jurídicos. Condeno o ente público recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Sem imposição do recolhimento de custas processuais, considerando a isenção legal conferida à Fazenda Pública. É como voto.
Intimação
TJAM · 4ª Turma Recursal - Fazenda
Para advogados/curador/defensor de JARSON ALVES DE SOUZA com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ACÓRDÃO (08/09/2026).
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