0002886-53.2014.5.02.0081

Intimação

TRT2 · 81ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002886-53.2014.5.02.0081 RECLAMANTE: WESLEY FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: RV3 SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df8a84e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). MARCELO DONIZETI BARBOSA. SAO PAULO/SP, 28 de agosto de 2026. GESSICA CARLA ALPES DE CARVALHO CABRAL. id:83e5643: Requer o Exequente a expedição de ofícios aos sites de apostas, visando a penhora e transferência de valores de titularidade dos executados. A medida pretendida possui caráter meramente especulativo, porque o Exequente não logrou demonstrar, por qualquer meio probatório, a efetiva participação dos Executados em atividades de apostas nos referidos sítios eletrônicos. Ademais, impende destacar o disposto no art. 30 da Lei nº 14.790/2023, que estabelece: "O pagamento dos prêmios deverá ser efetuado exclusivamente por meio de transferências, de créditos ou de remessas de valores em favor de contas bancárias ou de pagamento de titularidade dos respectivos apostadores e por eles mantidas em instituições com sede e administração no País que sejam autorizadas pelo Banco Central do Brasil." Diante disso, os valores eventualmente auferidos a título de prêmios devem ser direcionados às contas bancárias ou de pagamento de titularidade dos apostadores, mantidas em instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, restando, portanto, ineficaz a medida pretendida pelo Exequente. Indefere-se. SAO PAULO/SP, 31 de agosto de 2026. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY FERREIRA DA SILVA