0002885-78.2026.8.25.0074

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias · Decisão

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202684101438 NÚMERO ÚNICO: 0002885-78.2026.8.25.0074 REQUERENTE : . (M.P.D.E.D.S.) REQUERIDO : . (E.C.D.S.F.) REQUERIDO : . (A.S.D.C.) INTERESSADO : . (A.F.D.C.) TERCEIRO/ASSISTENTE : . (I.D.J.S.S.) SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA: A) CONCEDER A GUARDA PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE ÁLVARO FARIAS DA CRUZ A IOLANDA DE JESUS SANTOS SILVA, NOS TERMOS DO ART. 33 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO ART. 1.584, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL, MEDIANTE PRESTAÇÃO DO COMPROMISSO LEGAL, EXPEDINDO-SE O RESPECTIVO TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE PROVISÓRIA; B) FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO ADOLESCENTE NO VALOR GLOBAL CORRESPONDENTE A 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, CABENDO A CADA GENITOR — ANELAR SANTOS DA CRUZ E ELAINE CRISTINA DE SOUZA FARIAS — O PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DESSE MONTANTE, ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS, MEDIANTE DEPÓSITO OU TRANSFERÊNCIA PARA CONTA BANCÁRIA A SER INDICADA PELA GUARDIÃ, SENDO OS ALIMENTOS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 13, § 2º, DA LEI Nº 5.478/1968, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR REVISÃO À VISTA DOS ELEMENTOS PRODUZIDOS NO CURSO DO PROCESSO; C) DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL PELA EQUIPE INTERPROFISSIONAL À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DEVENDO O TRABALHO CONSIDERAR OS RELATÓRIOS JÁ EXISTENTES E AVALIAR, ESPECIALMENTE, A SITUAÇÃO ATUAL DO ADOLESCENTE, SEUS VÍNCULOS FAMILIARES, AS CONDIÇÕES DO NÚCLEO DA AVÓ PATERNA, A CONVENIÊNCIA E OS PARÂMETROS DE EVENTUAL CONVIVÊNCIA COM OS GENITORES E OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO QUE SE MOSTREM NECESSÁRIAS. NA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO PELA EQUIPE PRÓPRIA, OFICIE-SE AO CREAS DE SIMÃO DIAS PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO ATUALIZADO; D) CITEM-SE ANELAR SANTOS DA CRUZ E ELAINE CRISTINA DE SOUZA FARIAS PARA CIÊNCIA DESTA DECISÃO E PARA, QUERENDO, APRESENTAREM CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL; E) INTIME-SE IOLANDA DE JESUS SANTOS SILVA, NA QUALIDADE DE TERCEIRA INTERESSADA E GUARDIà PROVISÓRIA, PARA CIÊNCIA DESTA DECISÃO E COMPARECIMENTO À SECRETARIA PARA PRESTAÇÃO DO COMPROMISSO E EXPEDIÇÃO DO TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE PROVISÓRIA; F) DETERMINAR QUE O FEITO TRAMITE EM SEGREDO DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 189, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA.