2026-09-16 · TJSE
USUCAPIÃO PROC.: 202654100869 NÚMERO ÚNICO: 0002884-98.2026.8.25.0040 REQUERENTE : CLEVERSON SANTOS RAMOS ADV. : JAIRO DE AMORIM SANTOS - OAB: 5710-SE REQUERENTE : TAYNAN ANTUNES RODRIGUES RAMOS ADV. : JAIRO DE AMORIM SANTOS - OAB: 5710-SE INTERESSADO : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL INTERESSADO : MUNICIPIO DE LAGARTO INTERESSADO : AGU - PROCURADORIA DA UNIÃO DECISÃO/DESPACHO....: ANTE A INÉRCIA CERTIFICADA NOS AUTOS QUANTO À QUALIFICAÇÃO DOS CONFINANTES, INDISPENSÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PESSOALMENTE, POR CARTA COM AR, BEM COMO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, E § 1º, DO CPC). TRANSCORRIDO O PRAZO DE 45 DIAS SOLICITADO PELA UNIÃO (AGU), INTIME-SE O ENTE FEDERAL PARA QUE MANIFESTE CONCLUSIVAMENTE EVENTUAL INTERESSE NO IMÓVEL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE PRESUMI-SE A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO.