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Publicações do processo
0002883-98.2017.8.04.4701
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJAM · 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara - Cível · Decisão
À luz do exposto, DECLARO que este Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itacoatiara é incompetente para processar e julgar os presentes autos, DECLINANDO, por corolário, a sua remessa imediata para a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itacoatiara. Intime-se. Cumpra-se com urgência.Providências pela Secretaria. Ciência ao Município de Itacoatiara, por seu procurador.
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