0002878-12.2026.8.25.0034

Intimação

TJSE · 2ª Vara Civel de Itabaiana · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202652100531 NÚMERO ÚNICO: 0002878-12.2026.8.25.0034 REQUERENTE : GENARIO JOSÉ DE SANTANA ADV. : GABRIELA SANTOS PEREIRA - OAB: 14062-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ITABAIANA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RESOLVO O MÉRITO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR GENÁRIO JOSÉ SANTANA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, PARA: RECONHECER A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVO AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PREGABALINA 150MG E TRAMADOL 50MG OU DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA PRESTAÇÃO PELO REQUERIDO NO CURSO DA DEMANDA; E CONDENAR O MUNICÍPIO DE ITABAIANA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) EM FAVOR DE GENÁRIO JOSÉ SANTANA, QUANTIA QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DESTA DATA, POR SE TRATAR DO MOMENTO DO ARBITRAMENTO, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, AMBOS OS ÍNDICES CALCULADOS NA FORMA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, APLICÁVEL AOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009 C/C ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, RESSALVADA EVENTUAL HIPÓTESE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. ITABAIANA,