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TJSP · São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ
Processo 0002875-51.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - JHONATA RICARDO GUEDES MOREIRA - Diante do cumprimento integral da pena privativa de liberdade imposta a JHONATA RICARDO GUEDES MOREIRA no processo n. 0000171-50.2014.8.26.0653, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE. 2.Quanto à pena de multa, anoto que as Unidades Regionais de Departamento Estadual das Execuções Criminais não têm competência para sua cobrança, conforme disposto no artigo 538-A das NSCGJ. 3.Publique-se. 4.Ciência às partes. 5.Sem prejuízo, verifique-se a situação do sentenciado junto ao Banco Nacional de Monitoramento de Prisão, regularizando-a, se o caso, quanto ao processo supra. 6.Oportunamente, nada sendo requerido pelas partes, expeçam-se as comunicações de praxe, arquivando-se, após. - ADV: TIAGO APARECIDO DELFINO FERREIRA (OAB 436979/SP)
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