0002874-64.2025.8.25.0048

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória · Julgamento

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202577001794 NÚMERO ÚNICO: 0002874-64.2025.8.25.0048 REQUERENTE : . (M.R.D.J.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (D.S.D.J.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (M.A.D.S.) ADV. : HIAGO SANTOS OLIVEIRA - OAB: 14893-SE SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONDUZINDO O FEITO À EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, I E III, “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A FIM DE: III.1 - HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO EMPREENDIDA PELOS LITIGANTES FLS. 148/9, A QUAL INTEGRA ESTA SENTENÇA PARA TODOS OS EFEITOS; III.2 - DETERMINAR A PARTILHA, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA LITIGANTE, DOS SEGUINTES BENS: A) O IMÓVEL RESIDENCIAL SITUADO NA RUA JOVINO RIBEIRO DE OLIVEIRA, LOTEAMENTO BELO JARDIM, BAIRRO DIVINEIA, NOSSA SENHORA DA GLÓRIA/SE; B) OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS À MOTOCICLETA HONDA/POP, ANO 2024, PLACA RRF3I04; E C) O VEÍCULO FIAT/UNO, OS QUAIS PODERÃO SER OBJETO DE DEMANDA PRÓPRIA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, CASO NÃO HAJA CONSENSO QUANTO À ATRIBUIÇÃO OU ALIENAÇÃO DOS BENS; III.3 - CONSTITUIR O DIREITO DA REQUERENTE A ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS A CARGO DO REQUERIDO, NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, LIMITADOS AO PERÍODO DE 1 (UM) ANO, A CONTAR DE 10 DE JULHO DE 2025, RATIFICANDO, NESTA PARTE, A TUTELA PROVISÓRIA DE FLS. 43/6, E INDEFERINDO O PEDIDO DE FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SUPERIOR (40%) OU POR PRAZO INDETERMINADO; E III.4 – RATIFICAR, NO MAIS, A TUTELA PROVISÓRIA URGENCIAL DEFERIDA ÀS FLS. 43/6, NO QUE NÃO CONTRARIAR OS TERMOS DA TRANSAÇÃO ORA HOMOLOGADA. AO REVÉS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA QUANTO AOS SEGUINTES BENS, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE COMUM (ART. 373, I, DO CPC): 01 (UMA) MERCEDES BENZ, ANO 1984; 01 (UMA) PICAPE CORSA BRANCA; 01 (UMA) PICAPE CORSA; 01 (UM) CHEVROLET CHEVETTE; E 01 (UMA) MOTOCICLETA CG. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRO RATA, BEM COMO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA O PATRONO DE CADA PARTE. ENTRETANTO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS QUE LHES TOCAM EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA À FL. 45 EM BENEFÍCIO DA REQUERENTE E QUE ORA SE DEFERE AO REQUERIDO, A TEOR DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CIÊNCIA AO PARQUET ESTADUAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.