0002871-65.2016.8.13.0693

Intimação

SEEU · TJMG - VARGINHA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

Avenida Isaltina Moraes Braga, 125 - Residencial Vale das Palmeiras - VARGINHA/MG - CEP: 37.031-300 - Fone: (35)3690-9900 - E-mail: vga1criminal@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - VARGINHA TJMG - VARGINHA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo: 0002871-65.2016.8.13.0693 Classe Processual: Execução da Pena Executado(s): HEIDER PEREIRA LIMA DESPACHO Vistos. Nada obstante ainda não haver parecer ministerial, passo a apreciar o pedido de escolta do preso para participar da cerimônia de sepultamento de sua genitora. Inicialmente, lamento profundamente o passamento da genitora do reeducando, que os familiares encontrem consolo na fé no Criador. Meus sentimentos ao reeducando e seus familiares. De fato, têm direito à saída assistida os presos em regime fechado, semiaberto e os presos provisórios. O benefício é restrito ao falecimento ou doença grave das seguintes pessoas cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e irmãos. Todavia, conforme o Artigo 120 da LEP, a permissão de saída é concedida diretamente pelo diretor da unidade onde o indivíduo está detido. Assim, não havendo nos autos comprovação de houve a negativa do direitor da unidade, não cabe ainda a apreciação judicial do pedido, sob pena de caracterizar ingerência indevida na administração carcerária. VARGINHA, 5 de setembro de 2026. Tarciso Moreira de Souza Juiz de Direito