0002871-48.2025.8.25.0036

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202571002267 NÚMERO ÚNICO: 0002871-48.2025.8.25.0036 REQUERENTE : SAMUELLEN DOS SANTOS SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : DAVID CARDOSO FERREIRA ADV. : ANA CLARA ANDRADE OLIVEIRA - OAB: 5349-SE REQUERIDO : SMART CITIES ITAPORANGA SPE LTDA. ADV. : ANA CLARA ANDRADE OLIVEIRA - OAB: 5349-SE SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: A) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES PAGOS PELA AUTORA A TÍTULO DE JUROS DE OBRA ENTRE 28 DE JUNHO DE 2025 E 13 DE MARÇO DE 2026, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DESDE CADA DESEMBOLSO PELA SELIC, EM VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; B) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, CALCULADA EM 1% AO MÊS SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELA AUTORA À VENDEDORA, PRO RATA DIE, NO MESMO PERÍODO, EM VALOR TAMBÉM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM MESMA METODOLOGIA DE ATUALIZAÇÃO E JUROS; C) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA PREPONDERANTE DA DEMANDADA, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINO À SECRETARIA A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, PARA CONSTAR COMO RÉ SMART CITIES ITAPORANGA SPE LTDA NO CADASTRO NO SISTEMA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ITAPORANGA DAJUDA/SE, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.