2026-09-16 · TJSP
Processo 0002870-40.2000.8.26.0318 (318.01.2000.002870) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Educacional Sc Ltda - - Valdir Barboza e outro - Vistos. Tendo em vista a manifestação da Procuradoria da Fazenda Municipal asseverando acerca de sua impossibilidade de transigir, conceder descontos ou realizar qualquer negociação direta sobre os créditos tributários, demonstra-se inoportuna e desnecessária a realização de audiência de tentativa de conciliação. No entanto, poderá a parte ir ao setor responsável da Prefeitura de Leme/SP e realizar o devido acordo, conforme as leis vigentes. Logo, fica indeferida a realização de audiência de tentativa de conciliação. Ainda, defiro a pretensão da parte exequente para determinar a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), devendo a Serventia providenciar o cadastro. Int. - ADV: TONY CRISTIANO NUNES (OAB 231520/SP), TONY CRISTIANO NUNES (OAB 231520/SP)