Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Edital
TJSP · Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande - Praia Grande
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EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS
Processo Digital nº: 0002866‑97.2026.8.26.0477 ALS
Classe: Assunto: Prestação de Serviços à Comunidade
Autor: Justiça Pública
Executado: DANIEL AMANCIO MONTEIRO SANTOS
EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da ação de Execução da
Pena - Prestação de Serviços à Comunidade, QUE JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA DANIEL
AMANCIO MONTEIRO SANTOS, PROCESSO Nº 0002866‑97.2026.8.26.0477, controle nº 2026/001625
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da
Comarca De Praia Grande, do Foro de Praia Grande, Estado de São Paulo, Dr(a). FELIPE ESMANHOTO
MATEO, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s)
Executado: DANIEL AMANCIO MONTEIRO SANTOS, Brasileiro, Solteiro, Atendente, RG 54508520-2,
CPF 450.865.268‑92, pai RICARDO ALVES DE OLIVEIRA SANTOS, mãe MARCIA APARECIDA
FERREIRA MONTEIRO, Nascido/Nascida em 21/10/1998, de cor Pardo, natural de Praia Grande, - SP, com
endereço à Avenida Wilson de Oliveira, 481, (13) 99705‑0629, Melvi, CEP 11712-010, Praia Grande - SP,
Fone (13) 3594‑4873, que, encontrando‑se em local incerto e não sabido, foi determinada a sua
INTIMAÇÃO, por EDITAL, para que, no prazo de 10 dias,que fluirá após o decurso do prazo do presente
edital, cumpra conforme despacho a seguir transcrito: "...Desta forma, INTIME‑SE o(a) reeducando(a) para
efetuar o pagamento da prestação pecuniária, no prazo de 10 (dez) dias, no importe de R$ 3.242,00, com
destinação social, podendo ser parcelado em até 10 parcelas mensais, iguais e consecutivas no valor de R$
324,20. O pagamento deverá ser realizado no Portal de Custas - TJSP emissão de guias - depósito Judicial -
pena de prestação pecuniária, Banco do Brasil, comprovando‑se, em seguida, o depósito nos autos, com a
juntada do respectivo comprovante, através do e‑mail: praiagdevec@tjsp.jus.br. INTIME‑SE o(a)
executado(a), para que no prazo de 10 (dez) dias, se apresente à Secretaria de Promoção Social da Prefeitura
de Praia Grande, sito na Rua Paulo Fefim nº 775 – Boqueirão, Praia Grande – SP, no horário das 08:00 às
13:00 horas, munido(a) de documento de identidade, para dar início ao cumprimento do acordo consistente em
prestação de serviços à comunidade, totalizando 599:00 horas de trabalho, nos termos do art. 44 do Código
Penal. OFICIE‑SE à Secretaria de Promoção Social da Prefeitura de Praia Grande, para encaminhamento do(a)
executado(a) à prestação de serviços, informando a quantidade de horas de trabalho acima, cientificando a
Secretaria que deverá apresentar relatórios mensais acerca do cumprimento ou descumprimento, salientando
que, decorridos 30 (trinta) dias, sem a apresentação do(a) executado(a) nessa Secretaria e/ou eventual
descumprimento do acordo, deverá ser oficiado a este Juízo comunicando‑se a falta. Cumprida integralmente a
pena, ou em caso de descumprimento, certifique‑se e junte‑se a folha de antecedentes criminais, remetendo‑se
os autos ao Ministério Público. Em caso de dúvida do reeducando acerca do comparecimento ou cumprimento
de sua reprimenda, poderá entrar em contato com esta VEC, através do e‑mail: praiagdevec@tjsp.jus.br
Ciência às partes. Intime‑se." . Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.
NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Praia Grande, aos 13 de agosto de 2026. Será o presente edital,
por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Praia Grande,
13 de agosto de 2026.