2026-09-16 · TJSE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202450100643 NÚMERO ÚNICO: 0002866-87.2024.8.25.0027 EXEQUENTE : TANIA ALVES DE JESUS QUIRINO ADV. : HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ESTANCIA ADV. : BRUNO CESAR FONTES WILTSHIRE - OAB: 5734-SE PROC. : GUTEMBERG ALVES DE ARAÚJO SENTENÇA....: ...ANTE O EXPOSTO, REJEITO LIMINARMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA COISA JULGADA MATERIAL OPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA (ART. 924, II, DO CPC). CUSTAS PROCESSUAIS PELO EXCIPIENTE, SE HOUVER, OBSERVADA A ISENÇÃO LEGAL. DEIXO DE CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTE INCIDENTE, UMA VEZ QUE SUA REJEIÇÃO NÃO RESULTA EM NOVA CONDENAÇÃO, MAS MERO PROSSEGUIMENTO DE RITO JÁ FINDO. DÊ-SE SEGUIMENTO INCONTINENTI AO PROCESSAMENTO DO PRECATÓRIO, REMETAM-SE OS AUTOS À DIVISÃO DE APOIO E RECEPÇÃO DE PRECATÓRIOS (DARP) PARA A DEVIDA EXPEDIÇÃO. CASO HAJA ALGUMA ANORMALIDADE NO CURSO PROCESSUAL, VOLVAM-ME CONCLUSOS. ANTE O DECURSO DO PRAZO RECURSAL IN ALBIS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.