0002862-28.2026.8.26.0132

Intimação

TJSP · Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões

Processo 0002862-28.2026.8.26.0132 (processo principal 1005964-46.2023.8.26.0132) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - A.P.S.J. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de Justiça. 2. Ante os elementos existentes nos autos, bem como no processo principal, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 3. Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação alimentar pelo rito da prisão, necessária a intimação pessoal do executado, nos termos do art. 528, caput, do Código de Processo Civil. Posto isso, cite-se e intime-se o executado, por mandado, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito reclamado no valor de R$ 5.490,00 (cinco mil quatrocentos e noventa reais), referente às mensalidades escolares de junho, julho e agosto de 2026, mais as que se vencerem no curso do processo ou, comprovar que já efetuou o pagamento ou ainda, justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto judicial, na forma do §1º do art. 528 do CPC., e DECRETAÇÃO DA PRISÃO (Art. 528, §3º, CPC). Deverá o oficial de justiça, ao citar o réu, certificar endereço eletrônico (e-mail) e telefone. 4. Fixo de plano os honorários advocatícios em 10% do valor executado (art. 827, CPC), verba honorária esta que fica reduzida pela metade no caso de pagamento integral, dentro dos 03 (três) dias previstos no art. 827 do CPC. 5. Quanto ao pedido de fixação de multa coercitiva (astreintes), indefiro-o, por ora, por não se mostrar cabível a medida para compelir o adimplemento de obrigação de pagar. 6. Advirta-se o executado de que qualquer alteração de endereço deverá ser comunicada ao juízo, sob pena de serem consideradas válidas as intimações encaminhadas para o endereço que constar dos autos. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP)