0002862-23.2024.8.25.0036

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202471002253 NÚMERO ÚNICO: 0002862-23.2024.8.25.0036 EXEQUENTE : . (F.D.S.F.) ADV. : CINTIA DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 7124-SE EXECUTADO : . (J.D.S.D.J.) ADV. : MARCUS VINICIUS SANTOS CRUZ - OAB: 9936-SE SENTENÇA....: ASSIM, CONSIDERANDO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, E OBSERVADO O CRÉDITO PRINCIPAL ATUALIZADO, ACRESCIDO DE JUROS, DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TUDO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 831, 835, INCISO I E § 1º, C/C 854, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEIS À ESPÉCIE POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 513, TAMBÉM DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCEDI À TENTATIVA DE BLOQUEIO DE DINHEIRO E/OU ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE EXECUTADA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, BEM ASSIM À TENTATIVA DE BLOQUEIO DE VEÍCULO OU VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DA PARTE EXECUTADA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD, CUJOS RESULTADOS ENCONTRA-SE EM ANEXO E APONTA QUE OS VEÍCULOS ENCONTRADOS CONSITTUEM GARANTIA DE CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIANTE DO REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE EM 28/04/2026, E PRESENTES O TÍTULO EXIGÍVEL E O DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, DEFIRO A INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD, COM ESPEQUE NO ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR ORA, INDEFIRO A SUSPENSÃO DA CNH, A APREENSÃO DE PASSAPORTE E A CONSULTA AO SISTEMA SNIPER, UMA VEZ QUE AS MEDIDAS ATÍPICAS DO ART. 139, IV, DO CPC EXIGEM, POR ORIENTAÇÃO DO STJ, EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS, INDÍCIOS CONCRETOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL E OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 805 DO CPC), PRESSUPOSTOS AUSENTES NESTE CASO, EM QUE HOUVE APENAS UMA TENTATIVA DE SISBAJUD, SEM REPETIÇÃO, E O RENAJUD E O SERASAJUD NUNCA FORAM EFETIVADOS. A DECLARAÇÃO EMPRESARIAL JUNTADA PELO EXECUTADO, ADEMAIS, COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE DA CNH PARA O EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, TORNANDO A MEDIDA CONTRAPRODUCENTE À PRÓPRIA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. QUANTO AO PASSAPORTE, NÃO HÁ NOS AUTOS INDÍCIO DE RISCO DE EVASÃO. DECORRIDO O PRAZO DA CONSULTA REALIZADA NO SISTEMA SISBAJUD, VOLTEM CONCLUSOS PARA LANÇAMENTO DOS RESULTADOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.