2026-09-16 · TJSP
Processo 0002860-33.2025.8.26.0281 (processo principal 1001195-62.2025.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Bando Empreendimentos e Participacoes Ltda - Dbg 09 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Tobias Bremer - - Hausbau S.a. - Diante do exposto: a) DECLARO que, ante a renúncia mandamental e frustração da notificação por desatualização de endereço, os prazos processuais correrão contra os executados DBG 09 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., HAUSBAU S.A. e TOBIAS BREMER independentemente de intimação, nos termos dos arts. 76, § 1º, II, 274, parágrafo único, e 346, todos do CPC; b) DEFIRO a penhora no rosto dos autos do processo nº 0000667-45.2025.8.26.0281, em trâmite perante o Foro da Comarca de Itatiba, sobre eventuais créditos ou saldos remanescentes que venham a pertencer aos executados. Servirá cópia digital desta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, cabendo à zelosa serventia a remessa eletrônica institucional ao juízo respectivo, instruída com a certidão de cálculo do débito exequendo; c) INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Cumpra a determinação de esclarecimento sobre a estratégia expropriatória do imóvel da matrícula nº 58.073 (opção por adjudicação ou habilitação/concorrência de lances nos certames designados); Comprove o desfecho da prenotação perante o Cartório de Registro de Imóveis de Itatiba relativa à matrícula nº 58.072; Recolha as despesas pertinentes caso requeira a expedição de novas cartas precatórias para avaliação do imóvel matriculado sob nº 243.705 (18º CRI de São Paulo). Intimem-se e cumpra-se com urgência. - ADV: MARIANA BARROSO ROLAND (OAB 437411/SP), ELIANA YUKIE BANDO (OAB 481395/SP), MARIANA BARROSO ROLAND (OAB 437411/SP), MARIANA BARROSO ROLAND (OAB 437411/SP)