0002858-44.2018.8.21.0056

Intimação

SEEU · Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria (PPL e PRD)

VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE SANTA MARIA APENADO: MARCOS LEANDRO DA VEIGA EXECUÇÃO Nº: 0002858-44.2018.8.21.0056 PARECER, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MM. Juiz: Vieram os autos com vista para análise ministerial sobre o pedido da seq. 853. Trata-se de apenado, atualmente em regime , que cumpre pena privativa de liberdade de fechado 19 anos, 04 meses e 13 dias de reclusão pela prática de crimes de receptação e tráfico de drogas. É reincidente. É o relatório. A defesa requer a detração pelo período de prisão preventiva do apenado no processo nº 5001472- 78.2024.8.21.0056, a partir de 19/04/2024. Compulsando os autos, contudo, verifica-se que o período já está lançado como pena cumprida, inexistindo saldo a ser detraído. Veja-se: Ante o exposto, considerando que o período indicado pela defesa já foi computado no cálculo da pena, o Ministério Público manifesta-se pelo indeferimento do pedido de detração. Ademais, ausente o requisito objetivo para a progressão de regime, o Ministério Público manifesta-se pelo indeferimento do pedido. Por fim, quanto ao livramento condicional, verifica-se que o benefício está suspenso, aguardando decisão final no processo nº 5001472-78.2024.8.21.0056 (seq. 536.1). Santa Maria, 10 de setembro de 2026. CÉSAR AUGUSTO PIVETTA CARLAN, Promotor de Justiça.