2026-09-16 · TJRN
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: csssecuni@tjrn.jus.br 84 36739582 csssecuni@tjrn.jus.br Processo: 0002856-43.2007.8.20.0103 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autor: União / Fazenda Nacional Réu: LIVRARIA ESTUDANTIL LTDA - ME Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar o exequente para manifestação, no prazo de 90 dias, nos termos da Resolução do CNJ nº 689, de 8 de julho de 2026. Advertência: O não comparecimento ou a ausência de indicação de bens penhoráveis ou de causas suspensivas ou interruptivas da cobrança do crédito poderão ensejar a extinção do feito, especialmente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ a 5, do Código de Processo Civil. CURRAIS NOVOS 15/09/2026 OTTO SOARES DE ARAUJO NETO