0002855-42.2025.8.26.0400

Intimação

TJSP · Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0002855-42.2025.8.26.0400 (processo principal 1002268-03.2025.8.26.0400) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Talita Adriana Fonseca Spagnol - Ante a satisfação da obrigação objeto desta execução, julgo EXTINTO este cumprimento de sentença, requerido por Talita Adriana Fonseca Spagnol em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo; o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e verbas da sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95) e porque a fazenda pública é isenta da taxa judiciária (art. 6º da Lei Estadual Paulista nº 11.608/2003). Caso tenha havido penhora ou bloqueio não extinto nestes autos, determino que a Serventia Judicial expeça o necessário ao levantamento ou cancelamento. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)