0002851-53.2021.8.26.0009

Intimação

TJSP · Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher

Processo 0002851-53.2021.8.26.0009 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - M.A.S.J. - D.H.N.D.I. - Verifica-se dos autos que os ofícios anteriormente expedidos já foram devidamente reiterados, não tendo, contudo, sido apresentadas as respostas até o presente momento, sem qualquer justificativa plausível. Diante disso, encaminhem-se os oficios expedidos e reiterados (cópias) ao órgão competente, por intermédio de Oficial de Justiça, o qual deverá advertir o representante legal ou quem suas vezes fizer, que a ausência de resposta no prazo de 48 horas, sem justificativa, poderá caracterizar crime de desobediência. Sem prejuízo, encaminhem-se as mesmas cópias à autoridade policial competente para apuração de eventual crime de desobediência. - ADV: IVÃ ROBERTO DA COSTA SIQUEIRA JUNIOR (OAB 458960/SP), BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA (OAB 278899/SP), LEONARDO DEBIAZZI (OAB 353196/SP), IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), MARIA EDUARDA PRADO RODRIGUES ALVES MOREIRA (OAB 533868/SP)