0002851-44.2013.8.16.0031

Intimação

SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Ponta Grossa

Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: 42 33091786 - E-mail: pg-12vj-e@tjpr.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS Processo nº. 0002851-44.2013.8.16.0031 Processo nº: 0002851-44.2013.8.16.0031 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CLEBER MARCELO FERREIRA Vistos etc. 1. Acostado atestado único informando que, no período de 14/12/2023 a 28/12/2023, foram contabilizados 11 dias de trabalho (mov. 211.1). 1.1. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da remição. 2. Conforme o artigo 126, incisos I e II, da Lei de Execução Penal, é possível remir um dia da pena a cada 12 horas de estudo ou a cada três dias de trabalho. 3. Diante do exposto, , declaro 4 (quatro) dias de remição em razão do trabalho. 3.1. Atualize-se o relatório de forma detalhada. 3.2. Remetam-se os autos à direção da unidade prisional para informe com exatidão o período de estudo constante no atestado único de mov. 211.1 e, após, tornem os autos conclusos. 3.3. Oportunamente, intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. Ponta Grossa, 04 de setembro de 2026. Antônio Acir Hrycyna Juiz de Direito