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TJSP · Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública
Processo 0002850-75.2026.8.26.0047 (processo principal 1005956-43.2017.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Elaine Aparecida de Lima Alves de Souza - Vistos. Intime-se a executada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos dos arts. 536, § 4º, e 535, ambos do Código de Processo Civil. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38045 - Impugnação ao Cumprimento de sentença", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LIGIA ANDRADE PIRES DE ALMEIDA (OAB 224945/SP), FABIANO DE ALMEIDA (OAB 139962/SP)
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