0002847-13.2026.8.25.0027

Intimação

TJSE · 2ª Vara Civel de Estância · Decisão

INTERDITO PROIBITÓRIO PROC.: 202650100865 NÚMERO ÚNICO: 0002847-13.2026.8.25.0027 REQUERENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL MERIDIEM PRAIA MAR ADV. : THALES TIAGO DO NASCIMENTO - OAB: 16293-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ESTANCIA PROC. : KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA SENTENÇA....: (...)2. DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA PARA DETERMINAR QUE SE ABSTENHA DE PROMOVER, POR MEIOS PRÓPRIOS, A DEMOLIÇÃO, REMOÇÃO OU RETIRADA COMPULSÓRIA DAS CANCELAS DE CONTROLE DE ACESSO, BEM COMO SE ABSTENHA DE APLICAR SANÇÕES FUNDADAS EXCLUSIVAMENTE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 001/2026, CUJA EFICÁCIA FICA SUSPENSA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO. 2.1. FICA RESSALVADO AO MUNICÍPIO, EXPRESSAMENTE, O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA POR OUTROS FUNDAMENTOS, A INSTAURAÇÃO DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E A DEFLAGRAÇÃO DE PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO OU DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, NA FORMA DA LEI. 2.2. PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO, FIXO MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA, POR ORA, AO TETO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 537 DO CPC, SEM PREJUÍZO DE SUA MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO CONFORME A NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA DA MEDIDA. 2.3. EXPEÇA-SE MANDADO PROIBITÓRIO, NA FORMA DO ART. 567 DO CPC, COM A COMINAÇÃO SUPRA, SERVINDO CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO.(...)