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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · Desa. Marielza Brandão Franco · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0002842-94.2007.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: Espolio de Edna Moreira Pinto Daltro registrado(a) civilmente como EDNA MOREIRA PINTO DALTRO e outros (5) Advogado(s): ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR (OAB:BA21078-A), ALICE LIRA DALTRO (OAB:BA53140-A) REQUERIDO: SECRETARIA DA EDUCACAO-SEC e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc., Expeça-se o competente ofício requisitório. P.I. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente) Desa. Marielza Brandão Franco Relatora