0002842-63.2015.4.01.3200

Intimação

TRF1 · 3ª Vara Federal Cível da SJAM

Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002842-63.2015.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE CLETO VARELA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493 e WILPIDO HILARIO DE SOUZA JUNIOR - AC1762 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros Destinatários: JOSE CLETO VARELA DE OLIVEIRA LEONARDO DA COSTA - (OAB: PR23493) WILPIDO HILARIO DE SOUZA JUNIOR - (OAB: AC1762) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2285667770 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 0002842-63.2015.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE CLETO VARELA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493 e WILPIDO HILARIO DE SOUZA JUNIOR - AC1762 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros DESPACHO JOSE CLETO VARELA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou em 13/03/2015 a presente ação, pelo rito ordinário, em face da UNIÃO e da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA), postulando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da exposição prolongada e desprotegida a inseticidas de elevada toxicidade no exercício de suas atribuições funcionais. Compulsando os autos, verifico que em 30/04/2026, a parte autora peticionou nos autos (Id 2253621589) noticiando o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 93 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e juntando documentação médica superveniente (Id 2253621895), consistente em laudo anatomopatológico, exame de imagem e declarações médicas, com os quais pretende demonstrar o desenvolvimento de patologias que atribui à contaminação por inseticidas, postulando, em razão disso, a majoração do montante indenizatório. Tais documentos ainda não foram submetidos ao contraditório. Considerando que a documentação em questão é invocada para agravar a situação jurídica das rés, e tendo em conta que o precedente vinculante noticiado gradua a reparação conforme se trate de exposição qualificada, de contaminação sem doença ou de contaminação com doença, a manifestação prévia das partes rés é providência necessária, na forma dos arts. 7º, 9º, 10 e 437, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do julgamento por decisão surpresa. Diante do exposto, determino: 1. Dê-se vista à UNIÃO e à FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA), concomitantemente, para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, especificamente sobre a petição e os documentos de Ids 2253621589 e 2253621895, facultando-lhes impugnar a admissibilidade, a autenticidade e o conteúdo dos documentos, pronunciar-se sobre a alegada relação de causalidade entre as patologias noticiadas e a exposição aos agentes químicos discutidos nestes autos, bem como requerer, de forma justificada e desde logo especificada, a produção de prova em contrário que reputem indispensável. 2. Expeça-se mandado de intimação, a ser cumprido por Oficial de Justiça plantonista, no prazo de 10 (dez) dias, junto aos órgãos de representação judicial das rés, a saber, a Procuradoria da União no Estado do Amazonas e a Procuradoria Federal no Estado do Amazonas, sem prejuízo da intimação eletrônica pelo sistema PJe, que desde já também determino. 3. Certifique a Secretaria, ao término dos prazos, o efetivo cumprimento das intimações e o teor das manifestações apresentadas ou o decurso in albis dos prazos. 4. Após, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Manaus/AM, na data em que assinado eletronicamente. Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MANAUS, 8 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJAM