0002837-88.2025.8.17.3110

Intimação

TJPE · Núcleo de Justiça 4.0 1G - ECECC · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE Núcleo de Justiça 4.0 1G - ECECC Processo nº 0002837-88.2025.8.17.3110 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 1G - ECECC, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 250370979, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos, etc. A controvérsia discutida nos autos é acerca da responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras demandadas por fraude e falha na prestação de serviço, decorrente de transações bancárias fraudulentas realizadas por terceiro, mediante utilização indevida das contas do autor. O feito não envolve os temas de competência do Núcleo 4.0-ECECC, instituído pelo Ato da Presidência do TJPE n. 904/2026. Nos termos do seu Art. 2º, “para os fins deste Ato, consideram-se feitos cíveis que versem sobre empréstimo consignado e cartão de crédito aqueles classificados com os seguintes assuntos constantes da Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça (TPU/CNJ): I - “Empréstimo consignado” (Cód. 11806); II - “Cartão de Crédito” (Códs. 7772 ou 9585); e III - empréstimo consignado contratado por meio de cartão de crédito (cartão de crédito consignado), caracterizado pela inclusão cumulativa do assunto indicado no inciso I e de um dos assuntos indicados no inciso II. Parágrafo Único. Ficam excluídas da competência do “Núcleo 4.0 1G – ECECC” as demandas que versem sobre o assunto “Superendividamento” (Cód. 15048), sempre que houver, no caso concreto, aplicação do concurso de credores previsto na Lei nº 14.181/2021." Deverão ser excluídos eventuais códigos de assuntos referentes a cartão de crédito e empréstimo consignado utilizados no momento da distribuição do feito. Remetam-se os autos ao Juízo de Origem, vez que não envolve os assuntos “empréstimo consignado” (Cód. 11806) e “Cartão de Crédito” (Códs. 7772 e 9585). Intimem-se. Recife, 13 de agosto de 2026 Juiz(a) de Direito D.R.F" , 2 de setembro de 2026. BERGSON DANTAS DE MOURA BARBOSA DEVIJ-TJPE As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0002837-88.2025.8.17.3110