0002835-07.2023.8.27.2724

Intimação

TJTO · 1ª Escrivania Cível de Itaguatins · DECISÃO/DESPACHO

Procedimento Comum Cível Nº 0002835-07.2023.8.27.2724/TO REQUERENTE: WANDERSON MORAIS RESPLANDES ADVOGADO(A): THATYARA ELLEN CARNEIRO DOS SANTOS DINIZ (OAB TO008689) ADVOGADO(A): NATANAEL GALVAO LUZ (OAB TO005384) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o requerimento formulado pelo Município no evento 19. Proceda a Escrivania com a retirada imediata do sigilo da petição inicial (evento 01) e dos documentos que a acompanham, tornando-os públicos e acessíveis à parte requerida. 2. Ato contínuo, para que não haja prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, restituo à parte requerida o prazo integral para apresentação de contestação, nos termos do art. 335, c/c art. 183, ambos do CPC. 3. O prazo passará a fluir a partir da intimação da presente decisão e da efetiva liberação do acesso aos documentos da inicial no sistema e-Proc. 4 . Após, cumpra-se a decisão do evento 15. Intime-se. Cumpra-se. Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema E-proc.