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TJSP · Foro de Araras - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0002834-51.2026.8.26.0038 (processo principal 1001406-17.2026.8.26.0038) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Raquel Hernandes Gaiotto - Diante da provocação da parte credora, intime-se a Fazenda para que apresente impugnação à execução nos próprios autos, no prazo de trinta (30) dias (art. 535, CPC). - ADV: JOSÉ FRANCISCO DEL BEL TUNES (OAB 238789/SP)
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