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TJSP · Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia
Processo 0002832-90.2026.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCOS DA SILVA DINIZ - Vistos. Fls. 882/883: Em complemento às diligências já determinadas às fls. 869, e visando ao esclarecimento definitivo acerca da verdadeira identidade civil do acusado, oficie-se à Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAP) para que encaminhe a este Juízo cópia das fichas de identificação prisional, registros datiloscópicos, impressões digitais e demais dados biométricos eventualmente colhidos do indivíduo identificado como MARCOS DA SILVA DINIZ quando de seu ingresso no sistema prisional em decorrência da prisão em flagrante ocorrida em 11/04/2025, convertida em prisão preventiva em 12/04/2025. A documentação deverá ser encaminhada com a maior brevidade possível, a fim de viabilizar o confronto com os registros civis constantes dos autos e permitir a correta individualização do acusado. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO à Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: NUBIA DUTRA DOS REIS (OAB 217525/SP), HEBERT HENRIQUE LUIS DOS SANTOS (OAB 502582/SP)
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