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Processo 0002832-85.2017.8.17.0640

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3380447/PE (2026/0368352-5) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO ADVOGADOS:PAULA CRISTINA MORAES DA SILVA - PE001275B MARIA DAS NEVES DA CUNHA FIGUEIREDO - PB011738 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo

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