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TJSP · Foro de Araras - SEF - Setor de Execuções Fiscais
Processo 0002832-81.2026.8.26.0038 (apensado ao processo 1505061-42.2023.8.26.0038) (processo principal 1505061-42.2023.8.26.0038) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dívida Ativa - Miriam Dalla Costa de Oliveira - SERVIÇO DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARARAS - SAEMA - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV: MARIO PASTORELLO (OAB 300819/SP), FILIPE THOMAZ MAZON (OAB 362516/SP)
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