0002830-66.2023.8.26.0281

Intimação

TJSP · Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível

Processo 0002830-66.2023.8.26.0281 (processo principal 1000023-56.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Elr Itatiba Aluguel de Equipamentos de Construção Ltda (Nome Fantasia Casa do Construtor) - A parte exequente requer a realização de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, em conta bancária de titularidade do filho menor da executada. O pedido não comporta acolhimento. Isso porque a presente execução é direcionada exclusivamente em face da executada, inexistindo título executivo ou decisão judicial que imponha qualquer obrigação ao menor, terceiro estranho à relação processual. Inviável, pois, a constrição patrimonial sem prova concreta de que a conta é utilizada de forma fraudulenta para ocultação de bens do devedor. A excepcional desconsideração da personalidade patrimonial do titular formal da conta exige elementos robustos que demonstrem a efetiva utilização da conta de terceiro para blindagem patrimonial ou ocultação de ativos, o que não se verifica nos autos. Deverá a exequente providenciar, se caso, o cadastro da peça de desconsideração da Personalidade Jurídica como incidente processual. Consigno os códigos do sistema SAJ: 12119- Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para o peticionamento eletrônico intermediário, vinculado com os assuntos 4939- Desconsideração da Personalidade Jurídica e 50198 - Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica. Atente-se o patrono que no polo passivo do incidente deve constar o nome e demais dados da pessoa que pretende ver incluída no polo. Em nada mais sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo (decisão de fls. 126/127). - ADV: LUIS FERNANDO ARAUJO REIS (OAB 323964/SP)