0002830-02.2009.8.12.0005

Intimação

SEEU · TJMS - 2ª Vara de Execução Penal em Meio Semiaberto e Aberto da Comarca de Campo Grande

PODER JUDICIÁRIO TJMS - COMARCA DE CAMPO GRANDE 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE Autos nº. 0002830-02.2009.8.12.0005 Processo nº: 0002830-02.2009.8.12.0005 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Executado(s): Milton Moreira Gomes Júnior Vistos, Considerando o pedido acostado no evento 515.1, a defesa intime-se técnica para que, , apresente o sentenciado perante a Direção do Patronato Penitenciário em até 48 horas para dar continuidade ao cumprimento da pena, sob pena de decretação de prisão. Comunique-se a Direção do Patronato Penitenciário, requisitando seja informado quando da retomada das condições. Decorridos 20 dias sem qualquer informação, junte-se o mandado de intimação cumprido, vista ao MP, defesa e conclusos. Do contrário, informado que o sentenciado retomou o cumprimento do livramento condicional, o benefício e a retificação das informações junto ao restabeleço determino SEEU a fim de que o período compreendido entre a 23/5/2025 e a efetiva retomada do cumprimento das condições seja computado como pena cumprida.não Sem prejuízo, nos autos a procuração de evento 515.2.cadastre-se Às providências. Intimem-se. Campo Grande, 20 de julho de 2026. Albino Coimbra Neto Juiz de Direito Assinado por certificação digital