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TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Decisão
TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202685501372 NÚMERO ÚNICO: 0002829-42.2026.8.25.0075 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO : NEIDE SOUZA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 610/2026, PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM FUNDAMENTO NO ART. 28 DO CPP C/C ART. 25 DO CPP E ART. 102 DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DA RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL PELA VÍTIMA.
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