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Publicações do processo
0002829-22.2026.8.26.0590
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível
Processo 0002829-22.2026.8.26.0590 (processo principal 1006335-57.2024.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Zilmar Esquerdo Lemos - Fundação São Francisco Xavier - Vistos. Fls. 64/67: tendo em vista o pedido de restituição dos valores recolhidos indevidamente através da guia DARE ou GARE, expeça-se certidão de objeto e pé do valor recolhido com a guia DARE indevidamente (fls.66/67), devendo o réu proceder ao pedido de restituição perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Av. Rangel Pestana 300, São Paulo/SP informes no site www.fazenda.sp.gov/download). Após, aguarde-se o pagamento das custas finais pelo executado. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: RENATO GOMES DE AZEVEDO (OAB 283127/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 44243/MG)
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