0002827-52.2026.8.26.0590

Intimação

TJSP · Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível

Processo 0002827-52.2026.8.26.0590 (processo principal 1009306-15.2024.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Roberto Silva de Almeida - - Wellitana Fernandes Fontes de Almeida - Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda - Havendo divergência remanescente quanto à exata evolução aritmética do débito entre o montante recalculado pelos exequentes (R$ 36.337,54) e aquele sustentado pela executada (R$ 33.886,89), providencie a parte exequente, no prazo de quinze dias, a apresentação de planilha de cálculo discriminada com a evolução dos valores devidos observados os limites ora impostos. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução nos moldes supra referidos. Condeno os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes desta impugnação, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado (diferença entre o valor originalmente executado e o montante a ser apurado), com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e no Tema 410/STJ, observada a gratuidade da justiça concedida aos credores nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Preclusa a presente decisão e fornecido o formulário competente, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor dos exequentes até o montante incontroverso de R$ 33.886,89 (trinta e três mil, oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos). Intime-se. - ADV: MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), SILAS AUGUSTO DE OLIVEIRA BITENCOURT (OAB 423314/SP), SILAS AUGUSTO DE OLIVEIRA BITENCOURT (OAB 423314/SP), PÂMELA CAROLINA CAETANO GARCIA (OAB 436530/SP)