0002826-02.2025.8.25.0050

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202576001718 NÚMERO ÚNICO: 0002826-02.2025.8.25.0050 EXEQUENTE : MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA ADV. : BRUNA DE ARAÚJO SANTOS - OAB: 16045-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADV. : CLEBER AZEVEDO SANTOS - OAB: 9662-SE DECISÃO/DESPACHO....: (...)TORNO SEM EFEITO O TRANSITO EM JULGADO EM 26/06/2026. TRANSCORRIDO O PRAZO PARA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PARTE EXECUTADA, CONFORME ANEXO DE 13/08/2026, OFICIA-SE A ADOÇÃO DO SEQUESTRO VIA SISBAJUD, CONSOANTE DETERMINAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO CONTIDA NO SEI N. 0002533-28.2024.8.25.8825, CUJO VALOR BLOQUEADO DEVE SER DEPOSITADO EM CONTAS VINCULADAS AO PROCESSO E À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. COM A INFORMAÇÃO BANCÁRIA DO CUMPRIMENTO DA ORDEM, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM, NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, FICANDO ADVERTIDO(A) O(A) AUTOR(A) QUE O SEU SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO QUITAÇÃO, E NO TOCANTE AO RÉU, ADVIRTA-LHE QUE SUA INÉRCIA ACARRETARÁ NA PRESUNÇÃO DE CONCORDÂNCIA QUANTO AOS VALORES BLOQUEADOS(...).